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Consecitrus completa três anos ainda sob impasse jurídico e sem aval do Cade

Ribeirão Preto, 17/2 – Instrumento criado para ser um foro de discussões na conturbada cadeia citrícola, o Conselho dos Produtores de Laranja e da Indústria de Suco de Laranja (Consecitrus) completa três anos neste domingo, 19, sob impasse jurídico e ainda sem uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o seu futuro. O funcionamento do Consecitrus foi autorizado em 19 de fevereiro de 2014 pelo órgão antitruste, com ressalvas. O Cade determinou que citricultores e indústrias de suco cumprissem cinco etapas para a efetivação da instituição.

Caso fossem cumpridas, o Consecitrus operaria no segundo semestre de 2015. A primeira etapa previa apenas a filiação das entidades e foi superada sem problemas. A Associação Nacional dos Exportadores de Suco Cítricos (CitrusBR), pela indústria de suco de laranja, e as representantes dos produtores – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), Associação Brasileira de Citricultores (Associtrus) e Sociedade Rural Brasileiras (SRB) – integram o Consecitrus.

Mas a criação de um estatuto para o conselho se transformou em um dilema que se mantém até hoje sem solução e internalizou, no Cade, as discussões entre a indústria e os produtores. No processo com 39 volumes há mais de duas dezenas de petições desde 2015, nas quais indústrias e produtores debatem sobre o que deve ou não ser incluído no documento que deveria apenas formalizar a estrutura do Consecitrus. Um estatuto que se transformou em um retrato da divergência entre esses dois lados da cadeia citrícola.

Tudo começou em junho de 2015 quando, após meses de discussões, produtores apresentaram uma proposta de estatuto com pontos polêmicos, entre eles, que a indústria produtora de suco processasse apenas 40% da fruta própria, deixando os 60% para citricultores independentes. Em setembro daquele ano, quando o Consecitrus já deveria estar em operação, a indústria rejeitou a proposta.

Os dois lados recorreram ao Cade para pedir a postergação do prazo de apresentação do estatuto, mas nunca discutiram uma nova proposta e até o início de 2017 encaminham ao órgão petições nas quais contestam as posições divergentes. Um novo prazo para o estatuto, segunda das cinco etapas do Consecitrus, venceu em março do ano passado e o Cade, que poderia encerrar o processo, nem sequer se pronunciou.

O então presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, que acompanhou todo o processo, iniciado ainda em 2012 com a apresentação do pedido para a criação do Consecitrus ao órgão e deveria decidir sobre o futuro do conselho, deixou o cargo em maio do ano passado. O substituto de Carvalho nem sequer foi indicado pelo presidente Michel Temer (PMDB) e desde a saída do ex-presidente dois interinos ocuparam o cargo: Márcio de Oliveira Júnior, no ano passado e, atualmente, Gilvandro de Araújo.