22/12/2020 - 12:40
São Paulo, 22 – O governo federal alterou o modelo de gestão dos Terminais Pesqueiros Públicos (TPP), conforme informou em nota o Ministério da Agricultura. A alteração consta no Decreto 10.587, publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU). Segundo a pasta, o novo decreto prevê a concessão dos terminais a empresas privadas mediante processo de licitação, além de desburocratizar a cessão para Estados e municípios por meio de parcerias e permite a desconstituição de terminais, caso a avaliação técnica indique que o empreendimento não tem mais condições de funcionar.
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De acordo com a Secretaria de Aquicultura e Pesca do ministério, responsável pela administração dos terminais, o decreto se adapta aos termos da Lei 11.959/2009, que já prevê a exploração desses bens públicos por particular, e regulamenta esse modelo de gestão. A expectativa é atrair investimentos e profissionalizar a gestão das estruturas. Ainda conforme a pasta, hoje há 13 terminais pesqueiros públicos implementados pela União e sete em fase de construção ou planejamento. “O Brasil ganha celeridade para colocar em pleno funcionamento estas infraestruturas de apoio à cadeia produtiva pesqueira e aquícola”, afirma a Secretaria de Aquicultura e Pesca.
