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Agronegócio não pode bancar o rombo fiscal

Sem uma reforma tributária que leve em conta as características peculiares do agronegócio brasileiro, o setor que contribui expressivamente para a formação do PIB sofrerá com encargos que reduzirão a competitividade do País

Crédito: Istock

“Mostra-se insensato taxar a agropecuária em 25%, como acontecerá caso prevaleça, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45"” (Crédito: Istock)

A agropecuária, conforme demonstram todos os números, será decisiva para a retomada da economia e, mais do que isso, está conseguindo garantir o abastecimento dos brasileiros e sendo o fator de sustentação de nossa balança comercial, neste duro momento de enfrentamento da Covid-19. O setor também dá respostas muito concretas às contemporâneas exigências de ASG (Ambiente, Social e Governança), que se tornaram mais agudas no contexto da pandemia, mantendo milhões de empregos e sendo um exemplo em termos de produção sustentável e de preservação de extensas áreas verdes e de mananciais.

Os produtores rurais não pedem subsídios, mas têm feito imenso esforço de superação num cenário de gravidade ímpar na trajetória da humanidade, mas enfrentando problemas antigos de nosso País. Um dos exemplos de dificuldades é o juro real, que, apesar da vigência da mais baixa Selic de todos os tempos, ainda é elevado na ponta da concessão de crédito. Além disso, as linhas específicas anunciadas no Plano Safra deste ano têm índices superiores aos da taxa básica.

Fábio de Salles Meirelles, advogado, é empresário do setor agrícola e presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, em São Paulo (FAESP-SENAR A.R./SP). (Crédito:Ana Mani )

Mulheres e homens do campo vão enfrentando todas as dificuldades com resiliência e determinação. Há uma questão, contudo, que precisa ser analisada de modo criterioso pelos representantes do Poder Executivo e do Legislativo. Refiro-me à bem-vinda reforma tributária, reclamada faz tempo por todos os setores produtivos e pela sociedade. Entendemos a premência de se modernizar nosso modelo, sabidamente burocrático e muito pesado para quem produz e trabalha. Também temos consciência da necessidade de se compor um volume de receita capaz de manter o Estado, embora este precise ser redimensionado, reduzindo seu custeio para os brasileiros.

Em meio a essas questões, mostra-se insensato taxar a agropecuária em 25%, como acontecerá caso prevaleça, na reforma tributária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que tramita na Câmara dos Deputados. A matéria não permite estímulo fiscal, o que poderá aumentar de modo significativo a taxação inerente ao agronegócio. Aparentemente, trata-se da proposta mais simples, mas é a que mais oneraria o setor. Imaginem o impacto de um aumento de impostos no preço dos alimentos, dos biocombustíveis e até mesmo das commodities agrícolas (estas têm valores regulados pelo mercado global, mas o aumento expressivo de seu custo de produção resultaria em margens muito estreitas para os produtores brasileiros).

Também é preciso pensar nos pequenos agropecuaristas, cuja atividade é fundamental, não apenas para manter empregos e trabalhadores ocupados, muitas vezes única e tão somente os próprios familiares, que se sustentam com dignidade trabalhando a terra. Cerca de um milhão desses brasileiros pessoas físicas seriam equiparados a pessoa jurídica para fins tributários, passando a ser taxados em nível elevado. Seria um duro golpe de caráter social e na produção de alimentos.

Também há duas outras propostas, a PEC 110/2019, do Senado, e o PL 3.887/2020, do Executivo. Estas são menos nocivas ao agronegócio, mas também contêm imperfeições e não são suficientes para prover ao Brasil um sistema de impostos eficaz, moderno, indutor da economia, simples e desburocratizado. Seria de extremo bom senso que governo e parlamentares, numa atitude desprendida, com foco nos interesses maiores do País, fundissem as três matérias em uma só, suprimindo o que há de ruim e somando os elementos positivos, para que tenhamos um projeto mais adequado e benéfico.

O que não se admite é colocar nos ombros do setor rural ou de qualquer um dos segmentos produtivos a responsabilidade por bancar o rombo fiscal gerado por décadas de equívocos na gestão do Estado. Por isso, recebemos com otimismo e esperamos que se cumpra a afirmação do presidente da República, em 22 de outubro, durante a formatura de diplomatas, no Itamaraty, de que não haverá aumento de impostos durante e depois da pandemia.

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