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Notícias19/08/2021

AGU pede ao STF suspensão de precatórios do Fundef e abertura de conciliação

Estadão Conteúdo
Texto por:Estadão Conteúdo19/08/21 - 11h32min

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a ordem dada à União para pagar dívidas judiciais com Estados relativas a repasses do Fundef, fundo para o desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério que vigorou até 2006. O órgão jurídico do governo também solicitou ao presidente do STF, Luiz Fux, que abra uma conciliação sobre o tema.

O pedido foi feito no âmbito de uma Ação Cível Originária (ACO) movida pelo Estado da Bahia, que tem R$ 8,767 bilhões a receber do governo federal em 2022. Mas a própria AGU já antecipou no documento que vai ingressar com solicitações semelhantes em outras três ações, movidas por Pernambuco, Ceará e Amazonas. Ao todo, o pedido alcançará R$ 15,6 bilhões em precatórios previstos no Orçamento do ano que vem.

Caso Fux aceite o pedido, União e Estados poderão negociar um acordo para o pagamento do passivo do Fundef, após a Corte ter reconhecido que os repasses foram subestimados no passado. A conciliação abriria caminho a uma possibilidade de parcelamento amigável da dívida.

A medida adotada pela AGU é mais uma investida do governo para tentar conter o "meteoro" de dívidas judiciais previstas para 2022. O termo foi usado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para se referir à fatura de R$ 89,1 bilhões em precatórios calculada para o ano que vem.

O crescimento expressivo dessa conta (61% ante 2021) ocupou todo o espaço que a equipe econômica tinha dentro do teto de gastos (a regra que limita o avanço das despesas à inflação) para ampliar o Bolsa Família - medida que é uma peça-chave nos planos do presidente Jair Bolsonaro para concorrer à reeleição.

No início do mês, a equipe de Guedes apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a possibilidade de parcelamento de todos os precatórios acima de R$ 66 mil. Uma regra permanente estipula o pagamento em prestações de todas as dívidas maiores que R$ 66 milhões. Para débitos entre esses dois valores, a regra de parcelamento seria transitória, até 2029.

A PEC tem enfrentado resistências de diversos grupos, entre eles parlamentares, economistas, agentes do mercado financeiro e representantes dos Estados. O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega disse ao Estadão/Broadcast que a medida significa um "calote" nos credores da União. Guedes rejeita esse "selo", mas defendeu o parcelamento. "Devo, não nego, pagarei assim que puder", disse o ministro em evento recente.

Ao pedir a suspensão da expedição do precatório em favor da Bahia, a AGU argumentou que apenas quatro dívidas do Fundef autuadas em junho de 2021 pelo STF somam R$ 15,6 bilhões. O órgão jurídico cita considerações feitas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia para dizer que isso corresponde a 26% do total de precatórios apresentados contra a União para previsão no Orçamento de 2022.

A única regra de parcelamento prevista hoje na Constituição diz que um precatório que represente sozinho 15% da dívida total naquele ano pode ser pago em prestações. Na prática, é muito difícil um único débito atingir esse valor. Por isso, a AGU apresentou o argumento de que o tema do Fundef, de forma global, preenche o requisito atual de parcelamento. A AGU também cita que a legislação permite acordos diretos para pagamento de precatórios.

Há a avaliação de que a PEC, que alcança um número maior de precatórios, pode enfrentar resistência no Congresso, enquanto uma negociação direta com os Estados poderia ser mais produtiva.

Desde o estouro da polêmica em torno das dívidas judiciais, AGU e Economia estão em "pé de guerra". Ao citar o "meteoro", Guedes disse que ele e a equipe foram "surpreendidos" com a fatura de R$ 89,1 bilhões, sendo mais de R$ 16 bilhões vindos apenas do STF. No entanto, o Estadão/Broadcast mostrou documentos da AGU avisando da possibilidade de expedição das ordens para o pagamento desde 2020.

Nos últimos dias, o órgão jurídico tem reforçado alertas à Economia sobre a conta relativa ao Fundef já prevista para 2023. Já há R$ 6,015 bilhões em precatórios pendentes de execução "contratados" para 2023, devidos a Maranhão, Sergipe, Alagoas e Pará. Outros R$ 8,180 bilhões ainda estão como "potenciais de perda" porque são valores que a União segue discutindo se são devidos ou não.

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agu