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Notícias24/11/2021

Alcolumbre concede vista coletiva a parecer de PEC após solicitação de partidos

Estadão Conteúdo
Estadão Conteúdo24/11/21 - 13h21min

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva do parecer da PEC dos Precatórios, o que na prática adia a apreciação do texto no colegiado para a semana que vem. Ao menos cinco partidos endossaram a solicitação: MDB, PSDB, PSD, Podemos e Progressistas.

O governo esperava votar nesta quarta-feira o parecer da PEC na CCJ e levar à apreciação no plenário no dia 30 de novembro.

A proposta muda a forma de cálculo do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, e estabelece um sublimite ao pagamento de precatórios, que resulta no adiamento de parte dessas dívidas judiciais. As alterações abrem um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022.

Parte do espaço será usada para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, como quer o presidente Jair Bolsonaro.

A concessão de vista é considerada ruim pelo governo, pois pode atrasar ainda mais o cronograma de implementação do programa, mas sabe-se que é uma previsão regimental.

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