14/05/2020 - 15:23
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A Câmara deu início no período da tarde desta quinta-feira, 14, à sessão para votar projetos referentes à pandemia. O primeiro projeto em análise é o que trata sobre um regime jurídico especial durante a crise.
De origem do Senado, a proposta cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para tratar de questões de Direito Privado na crise do coronavírus.
Entre os destaques estão a suspensão do despejo no atraso do pagamento do aluguel e prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia.
Na sequência, os deputados devem votar uma proposta que torna obrigatório o uso de máscaras em todo o território nacional durante a crise.
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