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Notícias08/12/2021

Congresso promulga PEC dos Precatórios após fatiamento e discussão no plenário

Estadão Conteúdo
Estadão Conteúdo08/12/21 - 18h00min

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios de forma fatiada. Após uma discussão com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a decisão de promulgar a mudança no cálculo do teto de gastos a partir do ano que vem e a abertura de R$ 15 bilhões fora do teto para despesas da covid-19 em 2021.

Outros dispositivos, como o limite para o pagamento de precatórios, com espaço de R$ 43,8 bilhões, dependerá de votação na Câmara.

O artigo que abre o gasto fora do teto em 2021 foi alterado pelo Senado, que acrescentou no mesmo dispositivo a vinculação do espaço fiscal de 2022, calculado em R$ 62,2 bilhões.

A cúpula do Congresso, porém, "cortou" esse dispositivo no meio e decidiu promulgar o extrateto de R$ 15 bilhões, contrariando senadores críticos à PEC.

A vinculação dependerá de análise na Câmara. Há temor de que os deputados rejeitem o "carimbo", abrindo margem para outros gastos de interesse do presidente Jair Bolsonaro no ano que vem.

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