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Decreto regulamenta obrigação da Eletrobras de revitalizar bacias hidrográficas

O presidente Jair Bolsonaro editou Decreto que regulamenta a obrigação da Eletrobras de revitalizar as bacias hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas localizadas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas. O Decreto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, cumpre o previsto na Lei 14.182, que trata da a desestatização da Eletrobras.

A lei colocou como condição que, após a desestatização, as empresas do grupo Eletrobras deverão aportar R$ 350 milhões por ano em projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e R$ 230 milhões por ano em projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.

“Tais investimentos buscam assegurar a necessária disponibilidade de água em padrões adequados de quantidade e qualidade. Nos termos da lei, essa obrigação persistirá pelo prazo de dez anos”, explica a Secretaria Geral da Presidência da República em nota divulgada nesta noite. A Secretaria afirma ainda que o emprego desses recursos será acompanhado por comitês gestores.

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