10/06/2020 - 22:38
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, 10, o projeto de lei 1.771/19, que prevê a adoção de uma série de incentivos e benefícios fiscais para o setor de petróleo e gás natural. O texto agora seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias para sancionar ou não o projeto de lei.
Os incentivos estão inseridos no Repetro, regime aduaneiro que garante isenções fiscais na importação de equipamentos para a exploração e produção de petróleo e gás. O principal benefício proposto é a redução da base de cálculo do ICMS para que a carga tributária seja equivalente a uma alíquota de 3% em casos de aquisição no mercado interno e de importação por empresas petrolíferas atuantes no Brasil. Atualmente, as operações interestaduais, por exemplo, têm alíquota de 12%. O texto aprovado desconsidera emendas que propunham elevação do ICMS.
“O projeto é fundamental para manter o Rio no Regime de Recuperação Fiscal e conseguir os R$ 600 milhões de garantias que o Estado precisa apresentar ao conselho do RRF para que não dê parecer pela extinção do regime. Não dá para brincar neste momento”, afirmou o deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da comissão de Tributação da Alerj.
Especialistas destacam que, além de garantir a continuidade do acordo dos governos estadual e federal, a decisão deve incentivar o investimento no setor. “A aprovação do projeto de lei mantendo a redução do ICMS para a indústria de óleo e gás é salutar pois uma majoração do tributo nos termos propostos nas emendas inviabilizaria os projetos do pré e pós-sal, com consequente fuga de investimentos relevantes no Estado”, diz Matheus Piconez, advogado na área de Direito Tributário no escritório Barbosa, Müssnich, Aragão.
Tiago Severini, sócio do Vieira Rezende Advogados, ainda reforça que o desfecho da votação assegura posição de destaque do Rio como principal Estado produtor, e maior arrecadador de ICMS, royalties e participação especial na indústria de petróleo e gás. “Fortalece também a competitividade da indústria nacional, comparativamente aos produtos importados”, avalia.
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