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Notícias24/11/2021

Fernando Bezerra faz leitura do parecer da PEC dos Precatórios

Estadão Conteúdo
Estadão Conteúdo24/11/21 - 12h19min

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), iniciou a leitura de seu parecer da PEC dos Precatórios. A proposta muda a forma de cálculo do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, e estabelece um sublimite ao pagamento de precatórios, que resulta no adiamento de parte dessas dívidas judiciais. As alterações abrem um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022.

O relatório de Bezerra faz modificações no texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. Por isso, caso o parecer seja aprovado no Senado, ele precisará retornar à Câmara.

O relator inseriu no texto um dispositivo para tornar permanente o Auxílio Brasil, programa anunciado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família. Com a folga fiscal, a previsão do governo é pagar um benefício de R$ 400 mensais.

Pelo texto, o programa de transferência de renda terá caráter permanente, mas os limites e condições deverão ser dados por lei até 31 de dezembro de 2022. Para permitir que o valor de R$ 400 seja também permanente, o programa não precisará apresentar a fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que na prática pode fazer com que o Auxílio com valor maior seja pago sem um aumento de receitas como compensação. Antes, a previsão do governo era o pagamento de uma parcela temporária para assegurar o piso de R$ 400 às famílias. O tíquete médio do Auxílio Brasil hoje é R$ 224.

Além do Auxílio Brasil, o espaço fiscal aberto com a PEC será destinado para despesas com saúde, previdência e assistência social e o cumprimento de limites do teto, possibilitando a prorrogação da desoneração da folha salarial.

Essa destinação, no entanto, está vinculada apenas à folga gerada pela mudança na regra do teto - cerca de R$ 62,2 bilhões -, e não ao limite no pagamento de precatórios, que pode abrir margem para R$ 43,8 bilhões em outros gastos.

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