12/09/2017 - 20:59
Brasília 12 – Por ser um projeto de resolução do Senado, a proposta que perdoa dívidas de produtores rurais junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não poderá ser vetada pelo presidente Michel Temer. A informação foi confirmada pela Mesa do Senado à reportagem do Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. O projeto foi promulgado nesta terça-feira, 12, pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e é de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). A peemedebista calcula em R$ 17 bilhões o valor que os produtores rurais deixarão de pagar. “Eu sei que isso é ruim para as contas do governo, mas eles não podem fazer uma cobrança inconstitucional. Há outros meios de conseguir isso”, afirmou a senadora.
O texto (PRS 13/2017), aprovado em agosto, suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011. Segundo o STF, havia inconstitucionalidade por conta da bitributação do produtor e empregador rural (pessoa física), já que este pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção. Na visão dos magistrados, o tratamento não era isonômico com o produtor rural que não tinha empregados, pois este só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos. A decisão do STF levou produtores rurais a deixar de recolher o tributo.
Em março deste ano, a Corte voltou atrás, no entanto, e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoas físicas. Com isso, foi decretada a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos, o que deixou produtores em situação difícil. A Resolução do Senado vai na direção contrária do Refis que o governo negociou para parcelar as dívidas do setor com o Funrural. O Refis foi aprovado mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado a cobrança do Funrural constitucional, o que gerou o débito do setor que não vinha pagando a contribuição.
Na época da discussão do projeto, parlamentares foram alertados para o risco de a concessão de descontos generosos aos débitos dos produtores beneficiar sobretudo a JBS. O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), chegou a voltar atrás e retirar de pauta projeto de sua autoria que dava perdão total aos devedores do Funrural. Mas o projeto da senadora Kátia Abreu, uma das lideranças dos ruralistas, acabou sendo aprovado.
