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Notícias13/11/2021

Governo precisa de PEC dos precatórios aprovada até 15 de dezembro

Estadão Conteúdo
Estadão Conteúdo13/11/21 - 10h00min

O governo corre contra o tempo para colocar o Auxilio Brasil integral de R$ 400 na rua ainda este ano. A equipe econômica avalia que tem no máximo até 15 de dezembro para conseguir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios pelo Congresso para disparar o pagamento do benefício a 17 milhões de famílias até o fim do ano.

Esse seria o limite para operacionalizar o programa e é o prazo com o qual o governo trabalha, devido ao tempo maior de discussão da PEC no Senado, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Outras áreas do governo têm prazos ainda mais conservadores, como 10 de dezembro no Palácio do Planalto ou fim de novembro no Ministério da Cidadania.

A pressão, porém, pode ser amenizada caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida abrir caminho para o governo zerar a fila do Bolsa Família - agora rebatizado de Auxílio Brasil - e ampliar o valor do benefício sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impede o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro de 2022.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação sobre a renda básica no Brasil, votou no sentido de que o governo possa implementar a decisão judicial que amplia o programa social sem observar as restrições de ano eleitoral. Isso daria mais tempo ao governo, mas ainda não há maioria no plenário.

Discussão no Senado

Enquanto isso, senadores se articulam em torno de alternativas para a PEC dos precatórios. Duas propostas de alteração constitucional, dos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e José Aníbal (PSDB-SP), foram apresentadas para serem discutidas em conjunto. Uma reunião com o relator da PEC dos precatórios e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), já foi marcada para semana que vem. Como antecipou o Estadão, os senadores querem restringir a folga aberta de R$ 91,6 bilhões para novas despesas no ano de eleições.

A pressão aumentou com a repercussão negativa do uso das emendas de relator como moeda de troca para aprovar a PEC na Câmara.

Depois de promulgada a PEC, o Ministério da Cidadania teria que fazer uma folha extra para os pagamentos se concretizarem ainda em dezembro, mas essa opção também tem dificuldades operacionais.

Se o Ministério da Cidadania não conseguir implementar o adicional do benefício, que é temporário, ainda em 2021, o governo não poderia mais fazê-lo em 2022 devido às restrições de ano eleitoral - isso pelo atual entendimento do governo.

Ficaria valendo o beneficio de médio de R$ 217,18 mensais, que já entrou em vigor para os beneficiários que estavam no Bolsa Família antes da pandemia da covid-19. A folha de novembro rodou com esse valor, e o governo promete pagar o adicional retroativamente depois que a PEC for aprovada. Antes disso, terá que ser aprovada a medida provisória que acabou com o Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil. A MP perde validade no dia 7 de dezembro.

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