01/12/2020 - 12:00
Após o alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ilegalidade de uma meta flexível para as contas públicas, a equipe econômica vai definir uma meta fixa de resultado primário para 2021, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A pressão parte do Tribunal de Contas da União (TCU) que já avisou que o presidente Jair Bolsonaro poderá cometer crime de responsabilidade se não definir uma meta para o rombo nas contas públicas no ano que vem, antes do pagamento dos juros da dívida.
A meta de primário é o resultado das contas a ser perseguido pela equipe econômica e reflete a diferença entre receitas e despesas. Desde 2014, o Brasil tem déficit nas suas contas porque gasta mais do que arrecada.
Fontes da equipe econômica afirmam que há o desejo de rever a meta que está hoje na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para adequar ao alerta do TCU. A avaliação é que a regra fiscal adicional vai contribuir inclusive para blindar o governo de novas investidas por medidas que possam comprometer as contas em 2021.
O teto de gastos, por exemplo, não atinge desonerações tributárias. Em caso de meta flexível, o governo ficaria sem uma de suas linhas de defesa para barrar esse tipo de pressão. Por isso, a fixação de uma meta como manda a LRF ajudaria inclusive no ajuste fiscal.
No envio do projeto de Orçamento, em agosto, o governo projetou um rombo de R$ 233,6 bilhões nas contas em 2021, embora essa não seja formalmente uma meta a ser cumprida pelo governo. Fontes envolvidas nas conversas afirmam que esse valor não deverá ser a meta, já que o quadro de agosto para dezembro foi alterado. A previsão de receita deverá aumentar com a revisão para um tombo menor do PIB neste ano. Em 2021, também poderá haver aumento da receita prevista.
Restos a pagar. Um tema em aberto que será muito importante na definição do valor da meta é a restos a pagar (despesas transferidas de um ano para o outro), seja de crédito extraordinário (que ficam fora do teto de gastos), seja dos investimentos. A LDO precisa ser aprovada até o fim do ano para evitar um completo apagão nas despesas no início de 2021, pois o governo não teria base legal nem sequer para pagar salários e benefícios, com risco. É o que os economistas chamam de “shutdown”.
Neste ano, devido às incertezas provocadas pela pandemia e a dificuldade de se fazer projeções para o crescimento e o comportamento da arrecadação, o governo enviou em abril uma LDO com uma meta “flexível”: o gasto é dado pelo teto, que limita o avanço das despesas à inflação, mas não há compromisso com um resultado específico das receitas, que seriam resultado do ritmo da atividade econômica. Na prática, isso livra o governo de fazer bloqueios de despesa em caso de frustração na arrecadação.
Como antecipou o Estadão/Broadcast em 28 de outubro, o TCU alertou que a meta flexível descumpre as exigências da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal e avisou que o mesmo expediente não poderá ser usado no futuro.
Segundo apurou a reportagem, o entendimento de integrantes da Corte de contas é que a equipe econômica e o presidente Jair Bolsonaro cometerão um crime de responsabilidade caso não enviem uma nova proposta de meta fiscal, que esteja de acordo com a Constituição e a LRF. Para isso, a meta precisa ser fixa, ou seja, mostrar compromisso com um valor específico.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
