08/06/2020 - 21:49
O líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PR), apresentou projeto de decreto legislativo nesta segunda-feira, 8, para sustar portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anularam 295 declarações de anistias políticas. A pasta de Damares Alves retirou as anistias de cabos da Aeronáutica com a justificativa de que “não há comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato”.
“Apresentei projeto de decreto legislativo que susta as portarias da ministra Damares Alves, que anulam a condição de anistiados políticos de centenas de brasileiros, vítimas da ditadura civil-militar que governo Bolsonaro tanto insiste em invisibilizar e não reconhecer”, informou Verri pelas redes sociais. Na justificativa da proposta, o deputado destaca que a prerrogativa de anistia está prevista na Constituição de 1988 e que as portarias anulam conquistas democráticas.
“Ações como essas, adotadas pela Ministra que deveria fortalecer a defesa dos direitos fundamentais, mostram o total descompasso do Governo Federal com a realidade nacional e internacional, onde o totalitarismo ou a tentativa de reescrever a história efetivamente ocorrida não encontram mais guarida nas Nações que olham para a frente e divisam sempre, o fortalecimento das suas bases democráticas”, escreveu.
As portarias do ministério de Damares foram publicadas nesta segunda-feira no Diário Oficial da União e foram editadas após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a revisão caso a caso de mais de 2,5 mil anistias. De acordo com a pasta, “rever essas anistias, que custam R$ 31,5 milhões por mês para Aeronáutica, é uma das frentes de trabalho do ministério”.
A anulação tem base em uma portaria de 1964 que limitou o tempo de serviço militar a oito anos. Na época, cabos da Aeronáutica pediram o benefício argumentando que a portaria que os desligou era uma forma de perseguição política contra a categoria. Pela lei atual, são considerados anistiados quem sofreu perseguição exclusivamente por motivos políticos de setembro de 1946 a outubro de 1988.
Entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) justifica, contudo, que a portaria de 1964 se baseou em tempo de serviço, e não em perseguição política. Pela decisão de Damares, as indenizações estão suspensas, mas os cabos não precisarão devolver o benefício já recebido.
Além do líder do PT, o fim das anistias também foi criticado pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que é formado em História pela Universidade Federal Fluminense. “Indenizar as vítimas dos crimes da ditadura é um dever histórico e humano do Estado brasileiro. Quando a ministra dos DH, Damares Alves, suspende o auxílio pago a 295 ex-cabos da Aeronáutica que foram perseguidos pelo regime, o Estado brasileiro volta a compactuar com o crime”, escreveu em suas redes sociais.
