25/12/2020 - 8:49
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 24, que a decisão do ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF) não revogou a Lei da Ficha Limpa. Em “live” nas redes sociais, o chefe do Executivo citou votos do ministro e reforçou a defesa pelo seu indicado. Ao rebater críticas, ele disse ainda que deverá indicar um outro nome para a Corte “no padrão dele” em referência a Marques.
No último sábado, dia 19, Marques avaliou como inconstitucional e suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa que fazia com que pessoas condenadas por certos crimes ficassem inelegíveis por mais oito anos, após o cumprimento das penas. “O que o Kássio votou – não vou defendê-lo, nem acusá-lo, ele passou a ser um ministro com total autonomia -, ele definiu na sua liminar em uma pequena parte da Lei da Ficha Limpa foi o início da contagem da inelegibilidade”, justificou o presidente.
Na prática, a liminar encurtou o tempo em que políticos condenados por certos crimes ficam sem poder concorrer em eleições. A decisão de Nunes Marques valerá especificamente para os políticos que ainda estão com o processo de registro de candidatura de 2020 pendentes de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Supremo.
Na “live”, o presidente minimizou a Lei da Ficha Limpa dizendo que não dá “bola para isso”, já que sabe em quem votar. Ele afirmou ainda que “lei demais atrapalha”. “Para mim tanto faz se o cara tem a lei da Ficha Limpa ou não, para mim tanto faz, porque eu sei em quem votar”, disse.
“A decisão do Kássio vai para plenário. Ele pode estar errado, o pessoal decide lá”, observou. Ao longo da “live”, Bolsonaro rebateu críticas sobre decisões anteriores de Marques, entre elas a que o ministro se posicionou contrário à possibilidade de amantes dividirem pensão por morte com a viúva ou o viúvo.
Também foi mencionada decisão de Marques que negou solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em um processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O que foi votado foi o embargo de declaração. Não tem nada a ver com o mérito”, comentou Bolsonaro. “Se tiver que votar para absorver o Lula no processo, que vote”, acrescentou.
Terras para estrangeiros
Bolsonaro manifestou contrariedade com um projeto aprovado no Senado para facilitar a negociação de terras agrícolas com investidores estrangeiros. A proposta ainda depende de análise da Câmara. Bolsonaro afirmou que ainda não foi convencido sobre nenhum benefício da proposta e que vai analisar melhor o texto.
O projeto torna a venda ou o arrendamento de propriedades rurais a empresas do exterior mais flexível. A medida dispensa qualquer necessidade de autorização ou licença para aquisição e qualquer modalidade de posse por estrangeiros quando se tratar de imóveis com áreas até quinze módulos fiscais.
O texto determina que a soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar 25% da superfície dos municípios onde se situam. A aquisição de terras na região do bioma amazônico e áreas de fronteiras dependerão do aval do Conselho de Defesa Nacional.
“Qual país você acha que vai comprar terra aqui se esse projeto for aprovado na Câmara? Você acha justo você vender terras aqui para estrangeiros? Se vender, ele nunca mais vai revender para ninguém, vai ser território dele”, disse Bolsonaro durante a transmissão nas redes sociais. Em ocasiões anteriores, o presidente criticou a possibilidade de a China comprar terras no Brasil.
Após a aprovação, o projeto recebeu elogios do secretário de assuntos fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia. Na ocasião, o secretário ponderou que ainda não havia se inteirado de todo o conteúdo da proposta. “O Brasil, em questões de terra, foi colonizado por estrangeiros. Qualquer lei que seja aprovada respeitando nossa Constituição, nossa soberania e defenda os interesses do Brasil , não vejo como malévola”, declarou Nabhan, acrescentando que se trata de uma “opinião pessoal, como neto de imigrantes”.
Cedae
O presidente anunciou, na ‘live’ um acordo entre o governo federal e o do Rio de Janeiro para a privatização da Cedae, companhia de água e esgoto do Estado. O presidente da República não deu detalhes, mas afirmou que as autoridades fecharam uma negociação para que a venda da estatal permita a destinação de parte dos recursos para investimentos.
O acordo foi firmado entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, o governador em exercício do Rio, Claudio Castro, e o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, de acordo com a informação dada pelo chefe do Planalto. “Não é apenas vender a Cedae por x bilhões, uma parte vai ficar para investimentos no Rio de Janeiro. Todo mundo ganha dessa forma”, disse Bolsonaro na transmissão.
No último dia 15, a Câmara e o Senado aprovaram o projeto que prevê a renegociação de dívidas dos Estados com a União. O Rio é um dos beneficiados. Um dispositivo da proposta, no entanto, impede os governos regionais de usarem os recursos obtidos com a privatização de empresas públicas para despesas correntes. O dinheiro poderá ser usado para o pagamento da folha de aposentados. O projeto ainda depende da sanção de Bolsonaro. Durante a votação, o senador Carlos Portinho (PSD-RJ) pediu veto ao artigo e libere o governo do Rio para usar os recursos da venda da Cedae em investimentos.
Nesta quarta-feira, uma decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a manutenção do Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida dá fôlego ao governo fluminense, que na última segunda-feira foi alvo de uma cobrança de R$ 2,9 bilhões do Tesouro Nacional, sob a alegação de que o Estado está excluído do regime especial – que suspende as dívidas com a União – desde o dia 5 de setembro.
