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Notícias07/12/2021

Pacheco cita 22 de dezembro como prazo para promulgação da PEC dos Precatórios

Estadão Conteúdo
Texto por:Estadão Conteúdo07/12/21 - 16h49min

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), admitiu o impasse em torno da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e citou o dia 22 de dezembro, último dia do período legislativo do ano, como prazo limite para a decisão.

A promulgação é alvo de um imbróglio entre Câmara e Senado.

Os senadores promoveram alterações para "amarrar" o espaço fiscal da PEC ao novo programa social e despesas da Previdência e rejeitam a tentativa de fatiamento. A cúpula da Câmara, no entanto, cobra o fatiamento da proposta e quer deixar as mudanças para 2022.

O Congresso Nacional marcou a votação do projeto do Orçamento de 2022 para 17 de dezembro. Dessa forma, só restaria a semana seguinte para a promulgação da PEC. "Mas vamos tentar resolver antes até para tentar estabilizar e dar conta de resolver outros problemas", disse Pacheco em coletiva de imprensa.

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