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Pacotão aprovado na Câmara fere Constituição, avalia MP do Trabalho

A uma semana do fim do prazo para a votação do pacotão trabalhista que permite a contratação de pessoas sem vínculo formal e a redução de horas extras, o novo procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), José de Lima Ramos Pereira, pede aos senadores que deixem o texto perder a validade.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, ele diz que o texto aprovado na Câmara é inconstitucional e, caso também seja chancelado no Senado, fatalmente acabará sendo alvo de ações na Justiça. A data final para votação é 7 de setembro.

Originalmente, a Medida Provisória 1.045 foi publicada para permitir a reabertura de adesões ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), de suspensão e redução de jornada e salários durante a pandemia. Durante a tramitação no Congresso, no entanto, a medida saltou de 23 para mais de 90 artigos. O governo acabou pegando carona no programa emergencial para propor a criação de três novas modalidades de contratação que, na avaliação do MPT, precarizam as relações trabalhistas.

Uma delas, batizada de Priore, prevê a contratação de trabalhadores de 18 a 29 anos ou com mais de 55 anos mediante encargos salariais menores, incluindo pagamento de FGTS e contribuição à Previdência. Outra, nomeada de Requip, permite o pagamento de bolsas de inclusão e de qualificação para profissionais de 18 a 29 anos ou de baixa renda, mas sem vínculo ou direitos trabalhistas à exceção do vale-transporte. Uma terceira iniciativa institui o chamado “serviço social voluntário”, por meio do qual prefeituras poderiam contratar trabalhadores de 18 a 29 anos ou com mais de 50 anos. Como incentivo, a União pagaria uma espécie de bolsa, de até R$ 125 mensais.

Sem debate. “Todos os três programas têm várias inconstitucionalidades. Ao tentar criá-los por meio de uma MP – com prazo limitado para discussão -, o governo encurta o processo e não deixa o debate acontecer nas duas Casas do Parlamento”, diz o procurador-geral. “O processo legislativo foi esquecido e o Priore, o Requipe e o programa voluntário estão sendo criados sem passar por audiências públicas, sem que empregadores, trabalhadores e governo sejam ouvidos, como determina a Organização Internacional do Trabalho (OIT).”

Ele lembra que o objetivo original da MP – de reabrir o BEm por quatro meses – já foi cumprido, tanto que o governo nem mesmo cogitou ampliar novamente o prazo para as adesões. Ou seja, caso o texto seja votado, os senadores estariam avaliando na prática apenas as matérias que não têm relação com o escopo original da medida – os chamados “jabutis”, no jargão do Congresso.

Lima lista ainda outros problemas do texto, como a redução do valor da hora extra para categorias com jornada inferior a 8 horas de trabalho por dia, como bancários, telefonistas, advogados, jornalistas e aeroviários. Pela proposta, o valor do adicional sobre a hora trabalhada cairia de 50% para 20%. “A proposta ainda aumenta a jornada de trabalho no subsolo, para mineiros, para até 12 horas. É uma crueldade, é desumano”, diz o chefe do MPT.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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