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Portaria estabelece regras para revisão de metas de regularização fundiária

Brasília, 3 – Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 3, estabelece procedimentos para acompanhamento, revisão das metas de regularização fundiária e encerramento dos contratos de repasse e termos de compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado.