Economia

Receita publica instrução que estende adesão ao Refis do Funrural até 30 de abril

Receita publica instrução que estende adesão ao Refis do Funrural até 30 de abril

Brasília, 12 – A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que formaliza a ampliação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril, conforme lei sancionada no mês passado. Antes, o prazo final para adesão era 28 de fevereiro.

O PRR, que ficou conhecido como Refis do Funrural e foi instituído pela Lei 13.606/2018, permite que dívidas com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de pessoa física, além das dívidas dos produtores rurais pessoas jurídicas, sejam renegociadas em condições especiais.

Pelas regras, o contribuinte que aderir ao parcelamento terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas prestações iguais, mensais e sucessivas, com vencimento em abril e maio, sem desconto.

O restante da dívida poderá ser dividido em até 176 parcelas, com redução de 100% dos juros de mora.