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Notícias01/12/2021

Relator faz acordo para modificar PEC dos Precatórios; votação pode ser amanhã

Estadão Conteúdo
Estadão Conteúdo01/12/21 - 20h24min

O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), fechou um acordo com senadores para modificar a proposta na tentativa de conseguir votos no plenário da Casa, onde há resistências. As alterações, no entanto, ainda dependem de aval da equipe econômica e da Casa Civil. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco Pacheco (PSD-MG), sinalizou que a votação ficará para amanhã, às 9 horas.

Após uma reunião com senadores críticos à PEC, Bezerra anunciou quatro pontos com "acordo de mérito": limitar o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036; carimbar todo o espaço fiscal da proposta, e não apenas parte da folga, para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias; retirar a securitização da dívida ativa; e garantir o pagamento de precatórios priorizados com a retirada das despesas ligadas ao antigo Fundef do teto de gastos.

Redução das dívidas judiciais

Bezerra afirmou que o acordo negociado permitirá a redução do volume de dívidas judiciais adiadas em 2022, mas sem mexer no limite para o pagamento de precatórios imposto pela PEC. Essa reformulação, de acordo com o relator, será possível com a retirada dos precatórios ligados ao antigo Fundef do teto de gastos e do sublimite para o pagamento das sentenças judiciais.

"O governo está mantendo a estrutura da sua proposta, que é a abertura do espaço fiscal ser feita pela criação do subteto dos precatórios e através da sincronização das despesas obrigatórias com a correção do teto, que estão sendo feitas agora no mês de dezembro", disse Bezerra.

O senador José Aníbal (PSDB-SP) afirmou que os ajustes na PEC garantirão que R$ 44 bilhões em precatórios sejam pagos em 2022 dentro do limite, incluindo os oriundos de requisições de pequeno valor (RPV), pessoas com deficiência e idosos e os de natureza alimentícia.

Com esse cálculo e a retirada das despesas ligadas ao Fundef do limite, ficariam R$ 34 bilhões para anos seguintes. Para Aníbal, o desenho "amarra" a proposta sem deixar espaço para uma farra eleitoral no próximo ano. "Não há nenhum espaço na nossa proposta para orçamento secreto", disse o senador tucano.

As alterações ainda terão de passar por um crivo do Ministério da Economia. Fernando Bezerra afirmou que o ministro da pasta, Paulo Guedes, tem colaborado "no limite do esforço" para consolidar um acordo e aprovar o texto no Senado.

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