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Entrevista

O Código Florestal foi um avanço para o País

O Código Florestal foi um avanço para o País

A advogada Samanta Pineda, especialista em direito socioambiental e consultora jurídica da Frente Parlamentar da Agropecuária, diz que o projeto aprovado protege o meio ambiente

Por Fátima Costa
Edição 01/07/2011 - nº 81

No dia 24 de maio, todas as atenções estavam voltadas para Brasília. A notícia que mais rendeu comentários foi a aprovação, na Câmara dos Deputados, do novo Código Florestal, que está em tramitação no Senado. No mínimo, essa nova etapa deverá gerar embates políticos mais acalorados. Em entrevista à Dinheiro Rural, Samanta Pineda, advogada responsável por acompanhar as modificações sugeridas pelo relator do projeto, o deputado Aldo Rebelo, na área jurídica do agronegócio, diz que ainda haverá muita polêmica antes da votação, aguardada para o segundo semestre deste ano.

DINHEIRO RURAL – Recentemente em uma entrevista, a sra. disse que ficou surpresa em ver as modificações de última hora no relatório do novo Código Florestal. O que a surpreendeu?

SAMANTA PINEDA – O que mais me surpreendeu foi a centralização de poder no Executivo federal. Na versão proposta pela Casa Civil, aparece 33 vezes a expressão “por regulamento”, o que dá ao governo amplos poderes, comprometendo a segurança jurídica da lei.

DINHEIRO RURAL – A sra. também negou com veemência a acusação de que o novo Código não protege as florestas. Mas concordou que ele pode ser melhorado.

SAMANTA – Sempre há a possibilidade de melhoria. Veja que se há facilidade de regularização, há mais probabilidade de conservação e de implantação de medidas ambientalmente mais eficientes. Entre elas, por exemplo, não utilizar a propriedade como unidade de planejamento, mas o bioma, o que leva à conservação de grandes maciços em vez de pequenos fragmentos isolados dentro das propriedades. As melhorias podem ocorrer na própria emenda 164, que tanta polêmica tem gerado. Uma redação mais clara acabaria com a discussão sobre a possibilidade de novos desmatamentos em áreas de preservação permanente.

DINHEIRO RURAL – Os grandes produtores são os alvos preferidos dos ambientalistas. Mas, em relação aos pequenos produtores, o novo Código não é ainda mais severo?

SAMANTA – No Brasil existe uma cultura de que se você é grande é do mal. Qualquer política que possa favorecer quem cresceu é rechaçada e isso acaba dificultando a criação de políticas de incentivo aos pequenos. Havia a intenção de criar uma linha de corte, em que a reserva legal seria contada a partir de quatro módulos fiscais, ou seja, considerando um módulo de 15 hectares, as propriedades apenas passariam a ter reserva legal a partir de 60 hectares. Essa medida desobrigaria os pequenos (até quatro módulos) e também aqueles que têm 4,1 módulos, sendo justa com quem conseguiu crescer um pouquinho. O governo não aceitou. Na prática, essa medida torna mais fácil aos pequenos cumprir a legislação e é isso que vem sendo chamado de anistia a desmatadores.

Presidente Dilma Rousseff

DINHEIRO RURAL – As mudanças que os ambientalistas querem introduzir, para que o Código seja aprovado no Senado, realmente deprimem a produção, como os ruralistas afirmam?

SAMANTA – Certamente. É importante destacar que o Brasil possui 69% da sua vegetação nativa, é o segundo País do mundo nesse quesito. Dos 31% restantes, aproximadamente 29% são ocupados pela agropecuária. A sugestão dos ambientalistas é que todos tenham suas APPs e Reservas Legais recuperadas. Há divergência nos números, mas haveria algo entre 44 milhões e 65 milhões de hectares a serem recuperados, somente a título de reserva legal. Pensando no Brasil, como se fosse uma grande fazenda, não seria mais inteligente recuperar as áreas frágeis e APPs e deixar o que já está em uso que assim permaneça?

DINHEIRO RURAL – Por que a sra. criticou o fato de que o governo aceita consolidar as áreas de APPs urbanas, mas não as rurais?

SAMANTA – Critiquei pela falta de coerência. Se existe um critério para que áreas de preservação permanente ocupadas em centros urbanos possam ser regularizadas, o mesmo critério deve existir para consolidar as áreas rurais. Sou absolutamente a favor da forma como foram tratadas as áreas urbanas, observando critérios de fragilidade e riscos ambientais, e também aspectos socioeconômicos.

DINHEIRO RURAL – O governo tem, de fato, poder para vetar o Código, em última instância, caso não se chegue aos acordos necessários? SAMANTA – Não tenho dúvida de que o governo tem poder de fogo para vetar todo o Código ou parte dele. O que devemos nos perguntar é se o governo vai realmente defender os interesses do Brasil ou se vai ceder às pressões internacionais, principalmente em ano de Rio+20.

DINHEIRO RURAL – O que os produtores poderiam fazer de imediato, que será irreversível, mesmo após as discussões no Senado?

SAMANTA – As áreas de preservação permanente que puderem ser recuperadas de imediato, devem sê-lo. Outra medida é a confecção de mapas e memoriais descritivos, que permitam a localização das APPs, das áreas produtivas e da reserva legal, se houver, pois o cadastro ambiental rural é um consenso. Trata-se de uma ferramenta eficiente para a construção de um diagnóstico ambiental do País. É importante esclarecer que não se trata do georreferenciamento exigido pela Lei 10.267. Um ponto de GPS, com um ponto de amarração, será suficiente para informar a localização da área.

“O governo tem poder de fogo para vetar todo o Código ou parte dele”

DINHEIRO RURAL – A senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), disse que, se preciso, o setor vai colocar 20 mil produtores em Brasília. Será necessária essa marcha?

SAMANTA – Não acho que vá ser necessária outra mobilização. O setor já mostrou que está unido e tem grande força. Acredito que o necessário e urgente neste momento é o bom-senso dos senadores para discutir os pontos polêmicos, com profundidade e celeridade. Certamente, o centro dos debates está na possibilidade de consolidação de uso das APPs, imprescindível para o setor produtivo e inadmissível para os ambientalistas.

DINHEIRO RURAL – Por que muitos produtores, assustados com as mudanças, acusaram o deputado Aldo Rebelo de “trocar de lado”? SAMANTA – Penso que o deputado Aldo Rebelo fez o que foi possível em termos políticos, embora tecnicamente ele tenha plena consciência de que poderia fazer melhor. No entanto, para viabilizar a votação, já que só vai a plenário o que o governo concordar que vá, ele teve de abrir mão de alguns dispositivos que estabeleciam regras nas quais acreditava. Caso não cedesse, não haveria votação, e as vitórias conquistadas não sairiam do papel.

“O deputado Aldo Rebelo fez o que foi possível em termos políticos”

DINHEIRO RURAL – A sra. concorda com a afirmação de Virgílio Viana, superintendente da Fundação Amazonas Sustentável, de que falta ao novo Código instrumentos econômicos no controle do desmatamento? SAMANTA – Concordo em parte. Compartilho a opinião de que somente será aliviada a pressão sobre as florestas nativas quando estas tiverem valor econômico verdadeiro. Foi colocado em uma das versões um artigo que tornava elegível para serviços ambientais qualquer remanescente florestal existente na propriedade, assim como a recuperação de APP e reserva legal. No entanto, o artigo foi retirado pelo governo, alegando que havia projeto de lei específico sobre o assunto e que o tema era muito complexo para ser tratado no Código. O que ouso discordar de Viana é dizer que o Brasil perdeu com a aprovação do Código.

DINHEIRO RURAL – Quais pontos do novo Código dão ao mundo as respostas que ele quer, de que o País vai preservar o que tem?

SAMANTA – O governo federal ainda precisa acreditar e confiar mais em seus Estados para permitir que a Constituição Federal seja cumprida, e que as peculiaridades locais sejam geridas por cada ente da Federação. O Brasil é o único País com capacidade para mostrar ao mundo que o modelo de desenvolvimento pode ser diferente. Mais da metade de nosso território está intacta e já somos grandes produtores de alimento, fibra, energia e minérios. A continuidade da existência das reservas legais e das áreas de preservação permanente e o aprimoramento da legislação, certamente, vão levar o Brasil a dar essas respostas.

 

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