A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a validade da Lei de Segurança Nacional e disse que o dispositivo não permite ao ministro da Justiça e Segurança Pública interferir em investigações conduzidas pela Polícia Federal. Para a AGU, o chefe da pasta pode apenas requisitar procedimentos da PF, mas não tem a possibilidade de acompanhar ou […]
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) divulgou nota nesta terça-feira (30) em que defende a escolha para o cargo de advogado-geral da União “não apenas por seu notório saber jurídico e por sua reputação ilibada, mas também pelo compromisso com um projeto de aperfeiçoamento institucional da advocacia de Estado”. Segundo a Anafe, é […]
Depois das trocas no Ministério da Defesa e das Relações Exteriores, o presidente Jair Bolsonaro deve anunciar uma outra mudança no primeiro escalão do governo: a saída do ministro José Levi da chefia da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o Estadão apurou com integrantes do governo. O atual ministro da Justiça, André Mendonça, deve reassumir […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que inclua na prioridade da vacinação contra covid os agentes das forças de segurança do País. A medida é feita na esteira do anúncio do governador de São Paulo e adversário político do Planalto, João Doria (PSDB), de que policiais federais […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou o Supremo Tribunal Federal (STF) neste domingo, 14, que o Ministério da Saúde está restabelecendo os leitos em São Paulo destinados ao tratamento da covid-19. Em manifestação encaminhada à ministra Rosa Weber, a AGU afirma que a pasta não descumpriu a decisão liminar que obrigou a União a arcar […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu ontem na Justiça a obrigatoriedade do recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), paga pelas empresas concessionárias de veículos. A cobrança havia sido contestada pelas associações de concessionárias de veículos. Ontem, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) votou por unanimidade a favor do pagamento do […]
O governo federal, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), negou nesta sexta-feira, 12 o pedido da Justiça Federal no Amazonas, com base em Ação Civil Pública (ACP) das Defensorias do Estado do Amazonas e da União, para priorizar com urgência a distribuição das vacinas contra a covid-19 para o Estado. A solicitação levou […]
Cobrado a se explicar sobre os ataques recentes dirigidos pelo presidente Jair Bolsonaro ao sistema eletrônico de votação do País, o governo federal não apresentou à Justiça provas de fraudes nas eleições de 2018. A Advocacia Geral da União (AGU), que defende judicialmente os interesses no Planalto, pediu na quinta-feira, 4, o trancamento do processo […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido formal para a criação de uma regra de transição que abra caminho à destinação de recursos do Orçamento de 2020 para obras que serão executadas apenas em 2021. Como antecipou o Estadão/Broadcast, a solicitação atende a um pedido do Ministério […]
O presidente da Oi, Rodrigo Abreu, disse na sexta-feira, 13, esperar que o acordo entre a companhia e a Advocacia Geral da União (AGU) seja fechado ainda neste ano. Segundo o executivo, representantes da Oi e da AGU estão na reta final das negociações que permitirão cortar pela metade a dívida pública da operadora, que […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar a representação oferecida pelo Ministério Público (MP) contra a Advocacia-Geral da União (AGU) em razão de um pedido apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o bloqueio de perfis de bolsonaristas nas redes sociais. As contas foram suspensas no âmbito do inquérito das fake news. […]
A Advocacia Geral da União (AGU) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) no sábado, dia 3, pedindo a rejeição da ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para anular a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais e restingas. Em ofício encaminhado à ministra […]
Uma semana antes da polêmica promoção em massa de procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu 39 servidores em meio à pandemia. Uma portaria publicada no dia 15 de setembro autorizou a promoção de 4 servidores e a progressão de 35 servidores, todos da carreira de auditor federal […]
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), apresentou um projeto para sustar os efeitos da portaria que liberou a promoção de 606 procuradores. O projeto do representante do presidente Jair Bolsonaro entrou no sistema do legislativo às 15h47 desta quinta-feira, 24. Minutos depois a Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu suspender a promoção em […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu suspender, nesta quinta-feira, 24, a promoção em massa que levou 606 procuradores federais do órgão ao topo da carreira – com salários acima de R$ 27,3 mil. A decisão é do procurador-geral Federal, Leonardo Lima Fernandes. Na última sexta-feira, 18, uma portaria da AGU promoveu 607 servidores, dos quais […]
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu uma liminar para suspender o aumento salarial que foi concedido a 607 procuradores federais promovidos pela Advocacia-Geral da União (AGU). No pedido, o MP diz que a promoção é “inoportuna e indecorosa” e mostra indiferença com a população mais pobre chamada a pagar […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu de uma tacada só 607 procuradores federais. A maioria deles – 606 procuradores – foi promovida para o topo da carreira. Agora, dos 3.783 procuradores federais, 3.489 (92%) estão na chamada categoria especial, com salário de R$ 27,3 mil. As promoções se antecipam à reforma administrativa, que pode atingir […]
Em manifestação enviada nesta quarta-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a tese de que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado é um assunto que deve ser decidido internamente pelos próprios parlamentares. O órgão foi provocado a se manifestar pelo ministro Gilmar Mendes, relator de uma […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade contra decisão que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) nas investigações sobre ‘rachadinhas’ na Assembleia Legislativa do Rio. Para a AGU, situações como as de reeleição para mandatos sucessivos não foram objeto […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou parecer no qual defende a extinção do processo que pede o afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, caso a ação não seja direcionada para a 1ª Vara Federal de Brasília. No entendimento da AGU, a existência de uma ação civil pública naquele juizado contra mesmo ato relatado […]
