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17/02/22 - 16h58min
MPF aponta inconstitucionalidade e fragilização de APPs em lei que altera Código Florestal
A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) se manifestou contrária à lei 14.285, de dezembro do ano passado. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto muda dispositivos do Código Florestal (lei nº 12.651/2012), permitindo que municípios e Distrito Federal determinem o tamanho das Áreas de Preservação Permanente (APPs) às […]
14/10/21 - 21h28min
Estados ameaçam ir ao STF contra mudança no ICMS
Revoltados com a aprovação na Câmara do projeto que altera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre os combustíveis, os Estados buscam uma ação conjunta para barrar a mudança que tem potencial para retirar R$ 24 bilhões dos cofres dos governadores. Eles já antecipam uma disputa jurídica no Supremo Tribunal Federal […]
08/12/21 - 11h02min
Governo edita decreto que altera organização do Sistema de Defesa do Consumidor
Decreto presidencial, publicado na edição desta quarta-feira, 8, do Diário Oficial da União, altera a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O objetivo, segundo a Secretaria Geral da Presidência, é aprimorar a regulamentação do Sistema, para garantir maior proteção às relações de consumo, elevar a segurança jurídica e tornar o processo administrativo mais […]
14/10/21 - 19h25min
Fenafisco: Alteração no ICMS é desleal e não resolve alta dos combustíveis
É desleal, inócua e não vai resolver a questão dos aumentos de preços dos combustíveis. Esse é o teor de nota distribuída pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) para classificar a decisão da Câmara de aprovar o projeto de lei que altera a base de cálculo do ICMS dos combustíveis. “É medida […]
30/11/21 - 14h12min
Despesa com Fundef fora do teto no primeiro ano é de R$ 6,8 bi, diz Bezerra
O pagamento dos precatórios ligados ao antigo Fundef é calculado em R$ 6,8 bilhões em 2022, de acordo com o líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Após um acordo com senadores, o relator retirou essa despesa do teto de gastos para conseguir apoio na Comissão de […]
22/12/21 - 12h29min
CVM publica resolução que altera Instrução 480
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quarta-feira, 22, a Resolução 59, que altera a Instrução 480, introduzindo “inovações substanciais sobre o regime informacional de emissores de valores mobiliários”, informou nesta quarta o órgão regulador. A minuta da resolução com as alterações foi colocada em audiência pública há um ano e propõe simplificar o […]
30/11/21 - 10h37min
Relator altera PEC para evitar limite a decisões judiciais e beneficiar Estados
O líder do governo e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou novas alterações no texto antes da votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As mudanças atendem a demandas de senadores do MDB e do PSD, que compõem as duas maiores bancadas na Casa. […]
01/09/21 - 21h09min
Governo faz alterações na estrutura do Ministério da Justiça por meio de decreto
Decreto presidencial, assinado nesta quarta-feira, 1º, pelo presidente Jair Bolsonaro, promove alterações na estrutura do Ministério da Justiça e no quadro de cargos e funções. O Decreto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, tem como objetivo melhorar a atuação da área fim da Pasta, com otimização das atividades, segundo a Secretaria Geral […]
10/03/22 - 18h09min
Carlos Fávaro: Caso medidas aprovadas não funcionem, PEC dos Combustíveis deve tramitar
Autor da proposta que desonera os combustíveis sem compensações, a PEC dos Combustíveis, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) disse nesta quinta-feira, 10, que a matéria deve voltar a tramitar se os projetos aprovados hoje no Senado não conseguirem conter o aumento nos preços dos derivados do petróleo. “Torço muito e me empenho para que os […]
30/06/22 - 12h05min
Decreto altera prazo para início do processo de liquidação da EMGEA
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que estabelece um novo marco temporal para que seja iniciado o processo de liquidação da Empresa Gestora de Ativos S.A (EMGEA). O ato está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explica que, em um procedimento padrão, a […]