O governo federal editou um decreto para criar o Programa Nacional de Logística Reversa na área de resíduos sólidos. A Logística Reversa é um instrumento para viabilizar a coleta e a restituição de lixo ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação ambientalmente adequada. Segundo o governo, o programa tem como objetivo potencializar o alcance […]
Especialistas em contas públicas e direito financeiro ouvidos pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apontam que o decreto publicado nesta quinta-feira, 13, determinando que atos relacionados à gestão do Orçamento público terão que ter aval prévio da Casa Civil retira o poder do ministro da Economia, Paulo Guedes, e “politiza” […]
Em uma mudança em relação aos anos anteriores, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto determinando que atos relacionados à gestão do Orçamento público terão que ter aval prévio da Casa Civil. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira prevê que ações como remanejamento de recursos, alterações de despesas, abertura ou reabertura […]
A Secretaria-Geral da Presidência da República informou nesta terça-feira, 11, que o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto para zerar alíquotas de importação de produtos hospitalares. O ato será publicado no Diário Oficial da União (DOU) da quarta-feira, 12, segundo a pasta. Em nota, a Secretaria detalha que serão retiradas as alíquotas de PIS/Pasep, […]
Com quase dois anos de pandemia, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto que institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da covid-19 para os povos indígenas, no Ministério da Justiça. O decreto criando o comitê foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 11. De acordo com nota da Secretaria Geral […]
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), suspendeu a realização de festas e eventos de carnaval no DF. Após o governador ter adiantado a decisão, o cancelamento de eventos foi publicado nesta sexta-feira, 7, no Diário Oficial do DF (DODF). “Fica suspensa, no âmbito do Distrito Federal, a realização de festas e eventos de […]
O presidente Jair Bolsonaro editou na segunda-feira, 3, o Decreto 10.927/2022 que fixa a quantidade de funções comissionadas do Banco Central, conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 4. Segundo o Banco Central, o decreto estabelece um remanejamento de funções comissionadas dentro do órgão para fortalecer as atividades do Pix e a […]
Todos os servidores públicos estaduais deverão apresentar comprovante de vacinação completa contra a covid-19, segundo decreto assinado pelo governador João Doria. A medida é obrigatória para cerca de 570 mil profissionais da ativa em órgãos de administração direta e indireta do Estado de São Paulo e deve ser cumprida até o próximo domingo, 9. O […]
O governo federal editou Decreto que aprimora o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi). O texto está publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17. O decreto estabelece que o acompanhamento das obras públicas se dê também por meio de fotos e vídeos e que o acesso seja garantido à sociedade. “A medida […]
Decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, inclui o Porto Organizado de São Sebastião, em São Paulo, no Programa Nacional de Desestatização (PND), com vistas a promover sua exploração por meio de concessão à iniciativa privada. A medida segue recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e tem […]
Decreto presidencial, publicado na edição desta quarta-feira, 8, do Diário Oficial da União, altera a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O objetivo, segundo a Secretaria Geral da Presidência, é aprimorar a regulamentação do Sistema, para garantir maior proteção às relações de consumo, elevar a segurança jurídica e tornar o processo administrativo mais […]
O presidente Jair Bolsonaro editou Decreto que institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) para o período de 2021 a 2023. O objetivo é orientar as iniciativas prioritárias sobre o tema no governo federal pelos próximos 10 anos. De acordo com o Decreto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, são diretrizes da […]
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que altera o decreto de programação orçamentária e financeira. Segundo a Secretaria Geral, o objetivo é adequar os limites de empenho e movimentação financeira ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. “Com a reavaliação das receitas primárias e das despesas […]
Decreto presidencial, publicado na edição desta segunda-feira, 22, do Diário Oficial da União, delega à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Segundo o texto, caberá à […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto, publicado nesta segunda-feira, 22, no Diário Oficial da União, que promulga acordo entre o governo brasileiro e o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), que prevê a instalação de sede da instituição no Brasil. O acordo foi celebrado em Joanesburgo, África, em 2018. O Decreto traz em anexo […]
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para consolidar as disposições relativas à legislação trabalhista em um único ato normativo. Além disso, o Decreto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Mais cedo, o presidente participou de […]
O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD) publicou decreto nesta quarta-feira, 27, com novas medidas de flexibilização contra a pandemia de covid-19. As principais novidades são o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras em locais abertos e a reabertura de boates e danceterias. O fim da obrigatoriedade do uso de máscaras em locais abertos […]
O presidente Jair Bolsonaro editou Decreto que regulamenta a obrigação da Eletrobras de revitalizar as bacias hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas localizadas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas. O Decreto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, cumpre o previsto na Lei […]
O governo federal editou decreto com novas regras para as movimentações de pessoal dentro da administração pública. Segundo informou a Secretaria Geral da Presidência da República, o Decreto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, traz novas normas sobre cessões, requisições e alterações de exercício para a composição da força de trabalho. O […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, em votação nesta sexta-feira, 8, limitar a capacidade da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de solicitar informações indiscriminadamente a outros órgãos do governo. O resultado da votação restringiu a escopo do decreto assinado em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de ampliar as […]
