Numa vitória para a agenda de privatizações do governo Bolsonaro e sob críticas da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, por 286 votos 173, o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a venda dos Correios, relatado pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). Com o aval do Congresso, o governo planeja […]
O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que suspenderia o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa de despejo de imóveis durante a pandemia da covid-19. Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República informa que o veto teve como finalidade “manter a estabilidade nas relações locatícias e assegurar o direito fundamental […]
Em uma estratégia para evitar riscos à aprovação do projeto de lei de privatização dos Correios, o governo decidiu fechar os olhos e deixar passar na Câmara uma proposta que desmonta as regras que estabeleceram parâmetros máximos para os gastos de estatais com planos de saúde de seus empregados. O projeto de decreto legislativo ainda […]
O texto para barrar os supersalários, previsto para ser votado pela Câmara hoje, faz uma lista de quais verbas podem ser pagas a funcionários públicos acima do teto remuneratório do funcionalismo, atualmente em R$ 39,2 mil. O texto também coloca uma trava para alguns auxílios, como o tíquete alimentação, que poderá ser de no máximo […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 2, com vetos, lei que institui a Política de Inovação Educação Conectada (Piec), que tem o objetivo de difundir a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. Bolsonaro vetou dispositivo que previa o apoio financeira às […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. O texto, que teve origem em projeto de lei aprovado no Congresso, foi sancionado com alguns vetos e ainda será publicado no Diário Oficial da União. A lei aperfeiçoa a disciplina do crédito do consumidor e dispõe sobre a […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 1º, um projeto de lei que obriga planos de saúde da rede privada a pagarem por tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer. De acordo com o texto, que já havia passado no Senado por unanimidade, eles também devem cobrir medicamentos para o controle de efeitos adversos […]
O Senado adiou a votação dos projetos de lei que autorizam um novo Refis, programa de regularização tributária e refinanciamento de dívidas de empresas. Dois projetos que estavam na pauta do plenário do Senado nesta quinta-feira, 1º, foram retirados a pedido do relator, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O primeiro […]
O Senado aprovou um projeto que permite aos beneficiários da Previdência Social fazer a prova de vida por meios alternativos. O texto segue agora para a Câmara. Atualmente, para não perder o benefício, os 36 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários do Regime Geral da Previdência Social precisam comprovar que continuam vivos todos os anos, […]
Começou a funcionar nesta terça-feira, 29, uma comissão especial para debater um projeto para tipificar o crime de terrorismo e criar o Sistema Nacional Contraterrorista “que faça frente às ameaças e ações que possa sofrer a República Federativa do Brasil”. A proposta a ser debatida tem como base um texto apresentado pelo presidente da República […]
Após uma articulação da bancada ruralista, o Senado aprovou uma emenda para manter a possibilidade de despejos coletivos em propriedades rurais durante a pandemia de covid-19. Com a aprovação da mudança, por 43 votos a 27, o projeto voltará para nova análise da Câmara. O texto-base passou anteriormente com um placar apertado no plenário do […]
O Senado aprovou o texto-base do projeto que suspende ordens de despejo por aluguéis atrasados até o fim deste ano. O placar foi apertado: 38 votos favoráveis e 36 contrários. A proposta provocou críticas da bancada ruralista, mas foi aprovada com o argumento de beneficiar famílias atingidas pela pandemia de covid-19. Os senadores ainda votarão […]
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que incluía o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que dispensam o prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Segundo informou a Secretaria Geral da Presidência da República, “apesar do reconhecimento presidencial do mérito do projeto, a […]
O plenário da Câmara aprovou por 425 votos favoráveis e apenas 10 contrários o projeto de lei sobre os depósitos voluntários no Banco Central. O texto segue agora para a sanção presidencial. Atualmente, os bancos são obrigados a fazer os chamados depósitos compulsórios, ou seja, reter no BC uma parte do dinheiro, que não pode […]
Deputados aprovaram nesta quinta-feira, 17, a urgência de um Projeto de Lei (PL) que determina a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de ensino independente, com a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda língua. De autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), o texto já foi aprovado […]
A Secretaria Geral da Presidência da República informou que o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso projeto de lei para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 164 bilhões, a ser destinado no reforço de dotações para despesas referentes a pessoal e encargos sociais e despesas com a previdência urbana e rural. “O crédito, […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 15, a urgência para o projeto de lei que permite a importação de medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), desde que tenham liberação de uso no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pelo texto, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), a importação inclui […]
O projeto de lei que cria o modelo de federações partidárias e tramita em regime de urgência na Câmara pode forçar a ação conjunta de partidos de oposição e abrir caminho para fusões partidárias. Segundo dirigentes e especialistas ouvidos pelo Estadão, a mudança, que é vista como uma tábua de salvação para as legendas pequenas, […]
O Senado aprovou nesta quinta-feira, 10, o projeto de lei que cria o chamado Certificado de Imunização e Segurança Sanitária. A proposta, aprovada por 72 votos a favor e nenhum contrário, visa a permitir às pessoas vacinadas contra a covid-19 ou que testaram negativo para o novo coronavírus circulem em espaços públicos ou privados, como […]
O Senado pautou para esta quinta-feira, 10, um projeto que obrigaria a manutenção de aulas presenciais nas escolas durante a pandemia de covid-19. A polêmica em torno da votação, porém, fez os senadores adiarem a votação para discutir melhor o texto. O projeto, aprovado anteriormente na Câmara, classifica a educação básica e a educação superior […]
