12/12/2020 - 7:59
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa um pedido para retirar três lotes do leilão de transmissão de energia marcado para a próxima quinta-feira, 17 de dezembro. A solicitação tem como pano de fundo a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de autorizar que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep) faça obras de reparos em instalações relacionadas aos ativos que serão ofertados no certame de forma direta, sem licitação.
O pedido foi protocolado pelo escritório Maricato Advogados Associados, que representa a entidade empresarial Pensamento Nacional de Bases Empresariais (PNBE). A matéria será relatada pelo ministro Benjamin Zymler, responsável por acompanhar o processo do certame da Corte de Contas.
A associação pede que os lotes 3, 7 e 8 fiquem de fora da competição. Os lotes são compostos de linhas de transmissão e subestações no Estado de São Paulo. Segundo dados da agência reguladora, os investimentos previstos somam R$ 2,5 bilhões. “A postergação da licitação não implica prejuízo à confiabilidade nem à segurança do sistema elétrico e do atendimento à região metropolitana de São Paulo”, diz o documento.
No documento, a associação afirma que a decisão da Aneel tem “impactos tarifários” potencialmente negativos. Ainda, que a situação tem “potencial de provocar graves prejuízos à competição” ao conferir “ilícita vantagem competitiva” à Cteep. “A empresa terá escala que nenhum outro licitante pode alcançar, já que está autorizada a executar os supostos reforços, quando estes objetos deveriam ser licitados e integrar os lotes.”
Os argumentos já eram apontados por outros interessados no projeto e em recursos apresentados no âmbito administrativo na Aneel. O tema deve ser discutido na próxima reunião da diretoria, na terça-feira, 15. A decisão da agência também já foi alvo do Tribunal de Contas da União, que pediu argumentos técnicos e econômicos que justificaram a autorização, em vez do leilão.
Como mostrou o Broadcast, somente neste ano a Aneel publicou 40 resoluções com autorizações de reparos, que somam R$ 1,45 bilhão em investimentos. No mecanismo simplificado, previsto para casos em que as melhorias são consideradas de pequeno porte, os custos são baseados em parâmetros de preços da agência. Já em licitações, há chances de disputa por lotes, o que pode resultar em custos mais baixos para consumidores.
Questionada, a Isa Cteep afirmou que “qualquer decisão relativa ao leilão cabe ao regulador”. A empresa afirmou que estuda participar da rodada e que “cumprirá integralmente com todos os requisitos e exigências do edital”. Já a Aneel disse, em nota, que as instalações autorizadas à empresa são caracterizadas como reforços e, portanto, não há “razoabilidade técnica” em licitá-las. “A Aneel reitera que está preparada para prestar ao Tribunal todos os esclarecimentos necessários.”
