25/08/2021 - 19:32
O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, criticou nesta quarta-feira a proposta do governo para parcelar o pagamento de dívidas judiciais, os chamados precatórios, e defendeu a discussão no Congresso Nacional de uma solução alternativa para a fatura, estimada em R$ 89,1 bilhões para 2022. Por outro lado, ele disse também que a opção aventada por integrantes do governo de retirar o pagamento dessas dívidas do alcance do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação) pode resultar em um “desastre”.
“Tirar precatórios do teto, na minha forma de ver, é um desastre e não deveria sequer ser discutido”, afirmou Dantas, durante painel na Expert XP. “Há outras maneiras inteligentes de lidar com o problema”, disse.
A despesa prevista com os precatórios significa um crescimento superior a 60% na comparação com as dívidas judiciais estimadas para 2021. Sem uma solução, o forte avanço ocupará o espaço que estava reservado para outras políticas, como a ampliação do Bolsa Família, a ser rebatizado de Auxílio Brasil.
Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), embora o ministro da Economia, Paulo Guedes, insista no parcelamento, outros ministros do governo já discutem um “plano B” para resolver o espaço no Orçamento de 2022, o que inclui uma proposta de retirada total ou parcial dos precatórios do teto de gastos.
Crítico dessa alternativa, Dantas também afirmou que o parcelamento é deletério, inclusive para a credibilidade do País perante seus investidores, uma vez que o credor levará dez anos para receber. “Se vou levar 10 anos para receber da União uma dívida judicial, líquida e certa, que tem capacidade ‘infinita’ de financiamento, como vou comprar dívida do governo?”, questionou. O vice-presidente do TCU revelou que já teceu suas críticas ao próprio ministro Paulo Guedes, alertando para o risco de “imagem ruim”. “É preciso discutir outras soluções”, afirmou.
Dantas advertiu também para “consequências políticas” do parcelamento que não necessariamente foram consideradas pela equipe econômica. Ao criar uma ordem decrescente de valor para decidir se a dívida será paga em prestações, os maiores credores serão incluídos no parcelamento – o que alcança os precatórios de Estados que venceram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União.
Apenas os Estados têm R$ 15,6 bilhões a receber em 2022, relativos ao Fundef, fundo para o desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério que vigorou até 2006.
“Três Estados governados por oposição são atingidos. É uma regra que politiza o debate que não deveria ser politizado”, afirmou Dantas.
Apesar das críticas, Dantas reconheceu que o teto de gastos é hoje a principal âncora fiscal do País. Ele lembrou que a regra foi criada em 2016, posterior, portanto, à atual norma que disciplina o pagamento dos precatórios, promulgada em 2013. “É evidente que há assintonia entre a regra para precatórios e o teto de gastos”, disse.
O ministro destacou ainda que o crescimento das dívidas judiciais não depende diretamente da ação do Executivo. “O governo pode gerir máquina da melhor maneira possível que precatórios continuarão a chegar”, afirmou. Para ele, a solução para o impasse deve ser tratada no Congresso Nacional.
Na avaliação de Dantas, o TCU tem dedicado bastante energia a ser “guardião da responsabilidade fiscal”, que é algo de que o Brasil não deve abrir mão. Ele lembrou a discussão sobre o orçamento de guerra, criado em 2020 para destravar os gastos extraordinários de combate à pandemia de covid-19 e, ao mesmo tempo, limitar no tempo o alcance dessas ações emergências (a regra especial foi revogada no fim do ano passado). “Temíamos que a busca por exceções criasse precedentes ruins”, afirmou.
Planejamento realista
O ministro pediu que o governo atue com um planejamento orçamentário “realista” e disse que o tribunal tem resistência em aprovar cenários nos quais o governo conta com leis que ainda serão aprovadas. “Temos um precedente. A presidente Dilma Rousseff foi condenada exatamente porque elaborou orçamento contando com projeto que ainda não tinha sido aprovado”, afirmou.
No evento da XP, Dantas defendeu que o programa de transferência de renda do governo seja feito por crédito extraordinário enquanto durar a pandemia.
Ele disse que, apesar de o governo querer estruturar um novo programa para “deixar um legado”, a Constituição tem instrumentos para momentos excepcionais como o atual, como os créditos extraordinários. “Estamos vivendo uma situação absolutamente excepcional. O ideal seria criar, com crédito extraordinário, um programa social de seis meses, prorrogável por mais seis meses. Não precisaria mexer em teto de gasto nem em regra fiscal”, afirmou.
Dantas completou que o TCU tem tido boa vontade com o governo porque entende que o País vive um momento excepcional e não vê dificuldade de enquadrá-lo nas hipóteses que autorizam o uso de crédito extraordinário. “Tenho medo de qualquer proposição enviada ao Congresso em ano eleitoral. Você pode pedir qualquer coisa a político, menos que se suicide politicamente. O receio é que, no afã de deixar legado, acabamos abalando pilar de responsabilidade fiscal”, completou.
